Glossário forense
Termos que recorrem na carteira ProJuris e no dashboard MIS, com explicação prática.
| Termo | Significado prático |
|---|---|
| Ajuizamento | Protocolo da ação. Marca início processual e início da contagem de algumas prescrições intercorrentes. |
| Citação | Ato pelo qual o réu (executado) é chamado ao processo. CPC art. 238. Pessoal, por edital ou eletrônica. Sem citação válida, sentença é nula. |
| Averbação | Registro do ajuizamento em matrícula de imóvel (CPC art. 828) para tornar pública a constrição futura. Eficácia contra terceiros. |
| Penhora | Apreensão judicial de bens do devedor para garantir a execução. Pode ser de dinheiro (BACEN-Jud), bens móveis ou imóveis. |
| Arresto | Constrição preparatória/preventiva — apreende bens antes da citação, quando o devedor está se desfazendo de patrimônio (CPC art. 830). |
| BACEN-Jud / SISBAJUD | Sistema de bloqueio judicial de valores em contas bancárias. Hoje é o SISBAJUD (renomeado do BACEN-Jud). Resposta em até 48h. |
| RENAJUD | Sistema de bloqueio de veículos no DETRAN. Impede transferência e circulação. |
| CNIB / Central de Indisponibilidade | Sistema do CNJ para indisponibilizar imóveis no cartório. |
| Pesquisa de bens | Etapa investigativa: SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Receita, cartórios. No MIS aparece como coluna Pesquisa. |
| Embargos à Execução | Defesa do executado (CPC art. 914+). Suspende a execução se garantida ou hipóteses do art. 919. |
| Embargos de Terceiro | Quem não é parte mas teve bem penhorado pode opor — CPC art. 674. |
| Busca e Apreensão | Ação típica de retomada de bem alienado fiduciariamente (DL 911/69). Comum em financiamentos veiculares. |
| Acordo | Composição entre as partes, geralmente homologada em juízo. Encerra fase ou processo. |
| Liquidação | Apuração do quantum debeatur depois de sentença ilíquida. Pode ser por cálculos, arbitramento ou artigos. |
| Adjudicação | Credor recebe o bem penhorado pelo valor da avaliação em vez de leilão (CPC art. 876). |
| Hasta pública / Leilão | Venda judicial do bem penhorado. Hoje, eletrônica. |
| Pasta | Identificador do caso no escritório (ProJuris). Não é o número do processo — uma pasta pode ter N processos. |
| Próximos Passos | Coluna do MIS Access. Ações pendentes mais imediatas no caso. |
| Centro de Custo | Categoria interna do escritório para alocar tempo/custas. No MIS, geralmente atrelado ao cliente principal. |
| Mês_Ajuizamento | Dimensão temporal para o relatório MIS — corte mensal sobre o protocolo da ação. |